Legislação

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Portarias

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  • 007/2020 Estabelece Ponto Facultativo Download
  • 006/2020 Exonera a pedido servidor concursado Download
  • 005/2020 Concede abono de produção aos servidores do quadro efetivo Download
  • 004/2020 Altera a Comissão de Compras, Licitação Julgamento e Avaliação Patrimonial Download
  • 003/2020 Designa servidora para responder como Pregoeira e componentes da Equipe de Apoio Download
  • 002/2020 Concede Progressão Funcional aos Servidores Efetivos Download
  • 001/2020 Estabelece Escala de Férias aos Servidores Download